Rodrigo Nunes

Um dos argumentos utilizados para que os prazos não fossem contados em dias úteis no JEC é que ofenderia o princípio da celeridade processual, uma vez que que é um dos objetivos dos juizados especiais.

No entanto, a uniformização dos procedimentos irá facilitar o trabalho, bem como organizar a rotina e evitar confusão e perda de direito em razão da contagem de prazo.

Acredito que a Lei n.º 13.728/2018 é um avanço pela simplificação e objetividade do procedimento.

Parabéns artigo organizado e com questionamento válido. Essa controvérsia deve ser resolvida de vez, caso contrário, veremos na prática cada cartório dos Juizados aplicando cada um uma contagem de prazo diferente (como já vi na prática acontecer). Isso sim afronta a celeridade processual.

Portanto, a lei dos juizados especiais deve obedecer ao Código de Processo Civil por ser uma lei hierarquicamente superior como bem demonstrado nesse artigo.

Além disso, facilitaria o dia a dia dos advogados criando uma padronização dos prazos processuais, diminuindo eventuais "confusões".

No entanto, como ainda não há posição definitiva acerca da discussão, a dica é sempre contar em "dias corridos" para evitar perda de prazo.